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II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança preferred ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artworkístico ou cultural;

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§ threeº Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por criminal offense ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão closing, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

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§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, considerably-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em deal with da atribuição normativa dos outros Poderes;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Artwork. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

§ 3º - Nas áreas a que se refere o § twoº, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

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